Regulamentação

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

RESOLUÇÃO N.º 444, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

 

Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições

de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 27 MHz para o

Serviço de Rádio do Cidadão.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES:

 

- ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei n.° 9.472, de 16 de

julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo

Decreto n.° 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do Art. 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, que atribui

à Anatel a administração do espectro de radiofreqüências, expedindo os respectivos procedimentos

normativos;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n.º 9.472, de 1997, segundo os

quais, na destinação de faixas de radiofreqüências será considerado o emprego racional e econômico do

espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472, de 1997, segundo o

qual, os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por

regulamentação a ser editada pela Agência;

CONSIDERANDO a solicitação para ampliar o número de canais de radiofreqüências

previstos na regulamentação em vigor, Norma n.º 01A/80, aprovada pela Portaria MC n.º 218, de 23 de

setembro de 1980;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n.° 687,

de 11 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2006;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.º 411, realizada no dia 27 de

setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de

Radiofreqüências de 27 MHz para o Serviço de Rádio do Cidadão, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Destinar a sub-faixa de 26,960 MHz a 27,860 MHz para o Serviço Rádio do Cidadão,

em caráter secundário e uso não exclusivo.

Art. 3º Este Regulamento substitui os itens n.º 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Norma n.° 01A/80,

aprovada pela Portaria MC n.° 218, de 23 de setembro de 1980, do Ministério das Comunicações,

publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 1980, que regulamenta o Serviço Rádio do

Cidadão.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado por

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho